Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da Need Solutions Telecomunicações, Tecnologia e Data Centr LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.619.337/0001-45 (doravante “NeedTech”), o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Contratante deve abster-se de utilizar a plataforma. A NeedTech reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente; o uso continuado dos serviços após publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Descrição do Serviço

A NeedTech disponibiliza uma plataforma SaaS (Software as a Service) de chatbot inteligente integrada à WhatsApp Business API, desenvolvida para automatizar o atendimento ao cliente por meio de Inteligência Artificial com processamento de linguagem natural (NLU).

Os principais recursos incluem:

• Criação e gestão de fluxos de atendimento automatizados via WhatsApp
• Processamento de mensagens por modelos de linguagem de grande escala (LLM)
• Painel administrativo para monitoramento de conversas e métricas
• Integração com sistemas de CRM e ferramentas de terceiros (conforme plano)
• Suporte técnico conforme nível de serviço do plano contratado

O serviço é prestado de forma contínua, sujeito à disponibilidade de infraestrutura própria e de terceiros, incluindo a plataforma da Meta Platforms e provedores de computação em nuvem.

3. Cadastro e Responsabilidades do Contratante

Para utilizar a plataforma, o Contratante deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física maior de 18 anos
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por dados falsos ou inverídicos
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as ações realizadas sob sua conta
• Notificar imediatamente a NeedTech em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta
• Possuir conta ativa e aprovada no WhatsApp Business API (via Meta) e cumprir seus requisitos de elegibilidade

O Contratante é o único responsável pelo conteúdo veiculado em suas campanhas e fluxos de atendimento, bem como pelo relacionamento com seus usuários finais.

4. Uso Aceitável da Plataforma

O Contratante compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com as políticas da Meta/WhatsApp Business.

São expressamente proibidas:

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas: disparo em massa para destinatários que não consentiram em receber comunicações.
• Conteúdo ilegal ou prejudicial: mensagens que violem direitos de terceiros, incitem ódio, discriminação, violência, ou que veiculem material pornográfico, fraudulento ou enganoso.
• Violação das políticas da Meta: qualquer uso que contrarie os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Mensagens Comerciais da Meta ou diretrizes de uso aceitável da plataforma.
• Engenharia reversa ou acesso indevido: tentativas de decompilar, desmontar ou obter acesso não autorizado ao código-fonte ou infraestrutura da NeedTech.
• Revenda não autorizada: sublicenciar, revender ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito da NeedTech.

A violação destas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e na responsabilização civil e criminal do Contratante.

5. Planos e Pagamentos

A NeedTech oferece os seguintes planos de contratação: Light, Basic, Premium e Gold. As funcionalidades, limites e valores de cada plano são definidos na proposta comercial apresentada ao Contratante no momento da contratação.

• O pagamento é realizado de forma recorrente (mensal ou anual), conforme periodicidade acordada em contrato.
• O não pagamento na data de vencimento pode acarretar a suspensão do acesso à plataforma após aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis.
• Eventuais reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• Cobranças adicionais podem incidir sobre uso de recursos além dos limites do plano contratado, conforme tabela vigente.
• Os valores não incluem eventuais taxas cobradas diretamente pela Meta Platforms pelo uso da WhatsApp Business API.

6. Cancelamento e Reembolso

O Contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao e-mail comercial@needtech.cc, respeitando as seguintes condições:

• O acesso à plataforma permanece ativo até o final do período já pago, não havendo reembolso proporcional por dias não utilizados em planos mensais.
• Em planos anuais, cancelamentos solicitados nos primeiros 7 (sete) dias após a contratação inicial fazem jus ao reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Cancelamentos de planos anuais após o período de arrependimento não geram reembolso pelos meses remanescentes, salvo disposição contrária em contrato individual.
• A NeedTech reserva-se o direito de cancelar contas que violem estes Termos sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso.

7. Limitação de Responsabilidade

A NeedTech emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, adotando como meta (não garantia contratual) um índice de disponibilidade de 99,9% (uptime) mensal, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência.

A NeedTech não se responsabiliza por:

• Interrupções ou degradações de serviço causadas por falhas na infraestrutura da Meta/WhatsApp, provedores de nuvem ou na rede de telecomunicações do Contratante.
• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Conteúdo gerado por modelos de IA que possa conter imprecisões, inconsistências ou respostas inadequadas ao contexto de atendimento.
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo a Meta Platforms, que afetem a disponibilidade ou funcionalidade da WhatsApp Business API.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da NeedTech perante o Contratante excederá o valor pago nos últimos 3 (três) meses de serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma NeedTech — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, documentação e modelos de IA proprietários — são de titularidade exclusiva da NeedTech ou de seus licenciantes.

A contratação dos serviços concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente conforme estes Termos.

O Contratante mantém a propriedade intelectual sobre os conteúdos, fluxos de conversa e dados que insere na plataforma, concedendo à NeedTech uma licença para processá-los com a finalidade exclusiva de prestação do serviço contratado.

9. Conformidade com Políticas da Meta / WhatsApp Business

A NeedTech opera como parceira da WhatsApp Business API, sujeita às políticas e diretrizes da Meta Platforms. O Contratante reconhece e aceita que:

• O acesso à WhatsApp Business API é condicionado à aprovação e manutenção da conta pelo próprio Contratante junto à Meta, cabendo à NeedTech apenas facilitar a integração técnica.
• A Meta pode suspender ou encerrar o acesso à API a qualquer momento, por violação de suas políticas pelo Contratante ou por decisão unilateral, sem que isso gere responsabilidade para a NeedTech.
• O Contratante é o único responsável pela conformidade de suas mensagens com a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, incluindo a obtenção de opt-in dos usuários finais.
• Alterações nas políticas da Meta que impactem funcionalidades da plataforma não constituem violação contratual por parte da NeedTech.

10. Rescisão

Estes Termos podem ser rescindidos:

• Pelo Contratante: a qualquer momento, mediante solicitação formal de cancelamento conforme a Seção 6.
• Pela NeedTech: com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por motivo de encerramento do serviço ou mudança de modelo de negócio.
• Pela NeedTech, imediatamente e sem aviso: em caso de violação grave destes Termos pelo Contratante, incluindo uso ilícito da plataforma, inadimplência superior a 30 dias ou violação de políticas da Meta.

Após a rescisão, o Contratante terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados, findo o qual as informações poderão ser eliminadas conforme a Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas oriundas ou relacionadas a estes Termos serão submetidas ao foro da comarca de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de proteção ao consumidor determine foro diverso.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações referentes a estes Termos de Uso, entre em contato com a NeedTech: